DOC. 230.8170.2288.3569

STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Revisão das premissas da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não observo ter havido a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a fundamentação suficiente exarada na origem, a qual não deixou ao oblívio qualquer questão relevante, necessária, indispensável ao deslinde da controvérsia sob seu apreço.

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