DOC. 230.8160.6879.6918

STJ. AGravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Aplicação cumulativa de causas de aumento. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência consolidada no âmbito do STJ exige a apresentação de fundamentos juridicamente idôneos para justificar a elevação da pena, na terceira fase do cálculo da pena, sendo insuficiente a menção à gravidade abstrata ou ao número de circunstâncias majorantes, nos termos da Súmula 443 da Súmula desta Corte.

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