STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Teses invalidade dos atos praticados após 10/9/2001 na origem. Temas não debatidos a quo. Indevida supressão de instância desde a origem. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Mera busca pela revisão do julgado. Incompatível com os aclaratórios. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes.
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