DOC. 230.8160.6779.8469

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Supressão de instância. Teratologia. Inexistência.

1 - Não tendo o Tribunal a quo apreciado o pedido, questão objeto deste habeas corpus, fica obstada a análise da controvérsia por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente.

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