DOC. 230.8160.6727.1634

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubo majorado. Saída temporária para visita ao lar. Benefício negado. Fundamentação inidônea relativa à gravidade do delito cometido e à necessidade de maior tempo no regime semiaberto. Recurso desprovido.

1 - Para fins de concessão do benefício de saída temporária, a LEP, art. 123 exige o comportamento adequado do condenado, o cumprimento de 1/6 da pena, para o réu primário, e de 1/4, caso seja reincidente, bem como a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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