DOC. 230.8160.6653.4885

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Não incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Revaloração de fatos e provas. Possibilidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Contato físico entre agente e vítima. Delito consumado. Afastamento de agravante e abrandamento do regime prisional. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão ministerial limitou-se a análise de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, o que afasta o óbice da Súmula 7/STJ.

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