DOC. 230.8160.6567.3997

STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Arts. 395, III, 573 §§ 1º e 2º e 619, todos do CPP e arts. 10, 141 e 492, todos do CPC. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Impossibilidade de impugnar decisão de inadmissibilidade a destempo por meio de agravo regimental. Parecer do Ministério Público. Ausência de caráter vinculativo.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.

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