STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado em concurso formal. Condenação confirmada em apelação. Dosimetria. Súmula 443/STJ. STJ. Questão já analisada em habeas corpus anterior. Reiteração de pedido. Absolvição e alteração da fração de aumento pelo concurso formal. Preclusão temporal. Condenação que transitou em julgado há quase 8 anos. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - O presente writ traz parte do pedido e causa de pedir idênticos aos formulados no HC 171801/RJ, o qual impugnou o mesmo acórdão ora debatido e, inclusive, não foi conhecido, mas teve a ordem concedida de ofício, para reconhecer a afronta à Súmula 443/STJ e reduzir a fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria, redimensionando a pena imposta ao agente para 7 anos e 1 mês e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação, em acórdão proferido em 25/8/2015. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, bem como do fato de esta Corte Superior já ter esgotado sua jurisdição na hipótese, fica obstaculizado o conhecimento deste habeas corpus.
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