DOC. 230.8160.1900.1769

STJ. Processual civil. Administrativo. Anulação de ato administrativo. Indenização por danos materiais e danos morais. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando fosse o Estado do Rio Grande do Norte compelido ao pagamento dos salários em atraso, estimados em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para condenar o ente público a pagar à autora os vencimentos e demais verbas a que teria direito, durante o período em que foi ilegalmente afastada do trabalho, desde o dia 20/03/2016, até a data de sua reintegração aos quadros funcionais estatais.

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