DOC. 230.8160.1897.0827

STJ. Processual civil. Tributário. Importação e distribuição de gasolina de aviação. ICMS por desembaraço aduaneiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Diretor Executivo da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo objetivando o reconhecimento de seu direito ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente sobre o produto «gasolina de aviação". Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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