DOC. 230.8160.1680.0381

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. 1. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Conclusão do acórdão recorrido pela legitimidade e solidariedade da recorrente para responder pelos danos causados ao autor. à luz da teoria da aparência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Dano moral ocorrência. Peculiaridades. Redução do valor da condenação. Pretensões que demandam reapreciação do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Agravo interno improvido.

1 - Inadmissível o recurso especial referente à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, pela ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).