STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios fixados na origem. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, co m efeitos modificativos.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2. Em atenção ao disposto no § 11 do CPC/2015, art. 85, a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem é medida que se impõe.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito