DOC. 230.8160.1594.6537

STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Servidora pública municipal readaptada. Pagamento integral da carga suplementar. Pedido improcedente. Supressão que não decorreu da readaptação da autora, mas por se ela se encontrar no gozo de licença saúde. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Ofensa a enunciado de Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento.

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