DOC. 230.8160.1565.8890

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Força obrigatória dos contratos e enriquecimento sem causa. Falta de prequestionamento das matérias ou teses. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu na presente hipótese (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito.

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