DOC. 230.8160.1502.1397

STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais. Compensação por danos morais. Pensionamento vitalício. Transporte de passageiros. Acidente em coletivo. Falha de serviço. Relação de consumo. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inocorrência. Dano moral. Alteração do valor fixado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação indenizatória por danos morais e compensação por danos materiais e pedido de pensionamento vitalício mensal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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