STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU e tcdl. Município do Rio de Janeiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo município do Rio de Janeiro visando a cobrança de crédito tributário. Na sentença a execução foi extinta. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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