DOC. 230.8160.1423.0336

STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Serviços de construção civil. Município competente para a cobrança. Município onde o serviço é prestado. Ausência de comprovação da natureza dos serviços. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a desconstituição de Auto de Infração, por meio do qual se exige ISS relativo a serviços de construção civil. O Juízo de 1º grau denegou a segurança. O Tribunal a quo reformou a sentença.

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