STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Curso de aperfeiçoamento. Férias. Vantagens. Sindicato. Ilegitimidade ativa. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 2 11 do STJ e 282, 356, ambas dos STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência privativa do STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES, por meio de sua Seção Sindical em João Pessoa (ADUFPB) contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada contra a Universidade federal da Paraíba, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa dos substituídos para executar o título judicial formado em demanda coletiva proposta pelo sindicato.
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