DOC. 230.8160.1304.5733

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reclamação. Acórdão turma recursal. Sucedâneo recursal. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da Lei 10.260/2001, Lei 9.870/1999, art. 4º, 1º, 5º e 6º, 31 e 36, X, da Lei 12.529/2011 e 884 do Código Civil. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Prejudicada. Óbices de admissibilidade. Recurso especial. Decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais. Súmula 203/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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