DOC. 230.8160.1200.9323

STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação previdenciária. Concessão de benefício. Aposentadoria por invalidez. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.incidência enunciado 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício de auxílio-doença ou, se for o caso, aposentadoria por invalidez ou ainda, auxílio-acidente, a partir da DER. Na sentença o pedido foi julgado procedente para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

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