DOC. 230.8160.1176.5579

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Salário-educação. Titular de serviço notarial e registral. Empregados. Recolhimento. Isenção. Concessão da segurança. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Arion Toledo Cavalheiro Junior contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Cascavel objetivando a isenção do recolhimento do Salário- Educação em relação aos empregados a si vinculados e a repetição do indébito tributário, por meio de compensação e/ou restituição, relativamente aos cinco anos que antecedem ao ajuizamento da ação, corrigidos pela taxa SELIC.

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