DOC. 230.8150.2983.6685

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Benefício indeferido na origem. Alegação de inconclusividade do laudo da avaliação psicossocial. Tese de segunda indevida negativa de prestação jurisdicional em impetração. Acórdão mais recente de agravo em execução sobre o mesmo tema. Desnecessidade de concessão da ordem no writ mais antigo. Limites processuais mais estreitos do habeas corpus. Prejudicialidade. Temas invocados em supressão de instância. Ausência de embargos de declaração na origem. Recurso sem instrução. Decisão do Juiz da execução amparada em elementos concretos da execução. Flagrante ilegalidade afastada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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