DOC. 230.8150.2870.5552

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Anulação de Portaria. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Aplicação da tese 839/STF. Causa de pedir remanescente. Violação aos princípios do devido processo legal e aa Lei 10.559/2012, art. 17. Segurança denegada.

I - Retorno dos autos ao colegiado para o exercício de juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II.

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