DOC. 230.8150.2731.2682

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado de carnaval. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o recorrente foi intimado do acórdão recorrido na data de 25/02/2022, mas o recurso especial veio a ser protocolado apenas em 15/3/2022, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como pelo CPP, art. 798.

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