DOC. 230.8150.2564.1770

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Correção monetária. Prescrição. Termo inicial. Vencimento de cada parcela. Observância.

1 - Os presentes embargos de divergência têm por escopo dirimir dissenso interno sobre o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de receber correção monetária das diferenças a título de 28,86%, nos casos de parcelamento do reajuste.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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