DOC. 230.8150.2369.1283

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação em regime semiaberto. Writ impetrado contra decisão de relator que indeferiu a liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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