DOC. 230.8150.2259.5524

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio sexual contra menor de 18 anos. Absolvição ou substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A indicação dos dispositivos legais objeto do recurso especial é requisito de admissibilidade indispensável ao seu conhecimento. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

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