DOC. 230.8111.1531.0511

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Aumento em 1/2. Grande quantidade de drogas. Exasperação adequada. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).

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