DOC. 230.8111.1434.7820

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicício e porte ilegal de arma de fogo. Análise da incidência de atenuante e de eventual prescrição. Questões não devolvidas à apreciação da corte local, quando da interposição de recurso de apelação. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As razões da impetração e o respectivo pedido não foram objeto de debate pela Corte local, porque a matéria não foi devolvida à Corte local, quando da apelação interposta pela defesa.

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