STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Furto simples. Liberdade provisória. Aplicação de medidas do CPP, art. 319. Razoabilidade das cautelas fixadas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Inovação na decisão agravada. Mero detalhamento de fundamentos prévios. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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