DOC. 230.7508.5721.3182

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação. Sentença, mantida por acórdão, que julgou a ação procedente para rescindir o contrato e condenar a ré a ressarcir 90% dos valores pagos. Inviabilidade de se alterar decisão já transitado em julgado, inserindo obrigação de pagamento de taxa de ocupação expressamente afastada no acórdão. Dever de observância ao título judicial exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso a que se nega provimento

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