STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de tentativa de homicídio para disparo de arma de fogo. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Pedido de reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa de terceiro. Revisão do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O aresto recorrido solveu todas as questões postas de forma clara e com fundamentação satisfatória, não se revelando ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. Não há falar-se, portanto, em afronta ao CPP, art. 619.
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