DOC. 230.7071.0983.1202

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

I - Trata-se de terceiros embargos de declaração opostos, através dos quais a parte embargante aponta supostos vícios no acórdão embargado, sob a alegação de cerceamento de defesa, por não lhe ter sido possibilitada a sustentação oral.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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