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DOC. 230.7071.0942.5592

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo em recurso especial tem como objetivo atacar os óbices apontados pelo Tribunal a quo ao negar seguimento ao apelo raro. No agravo regimental, por sua vez, deve a parte rebater os fundamentos da decisão que julgou o agravo em recurso especial.

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