DOC. 230.7071.0942.1656

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Uso de documento falso. Pleito de reconhecimento da consunção. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado demonstra a deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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