STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Regime inicial mais rígido em razão da elevada quantidade de entorpecentes. 7 kg de maconha. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
1 - Para a jurisprudência deste Superior Tribunal, quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, observa-se que a presença de circunstância judicial desfavorável, no caso, a culpabilidade elevada em razão da quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas [...] permite a fixação de regime prisional mais rigoroso (AgRg nos EDcl no HC 729.518/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 11/4/2022).
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