DOC. 230.7071.0812.6762

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, IV. Prevalência da segunda coisa julgada. Litispendência e coisa julgada. Tríplice identidade reconhecida, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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