STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridadade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão. Rejeição dos embargos.
1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada na medida necessária para o deslinde da controvérsia, no sentido de manter a decisão singular que deu provimento ao recurso especial do particular para determinar o retorno dos autos à origem a fim para que a fixação dos honorários advocatícios observe o disposto nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85, consoante a orientação adotada pela Corte Especial do STJ nos autos dos recursos especiais repetitivos, REsp. Acórdão/STJ e outros, Tema 1.076.
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