STJ. Agravo interno. Recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Omissão. Não configuração. Leilão extrajudicial. Arguição de obrigação de pagamento de diferenças. Preclusão consumativa. Ocorrência. Responsabilidade pela rescisão. Vendedor. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Restituição integral dos valores pagos. Cabimento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
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