STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de IPTU. Posse. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Hipótese em que o tribunal de origem consignou que, « não havendo prova de qualquer liame subjetivo entre o bem imóvel em questão e a autora, já que não se demonstrou que exerce a posse do bem ou que em algum momento a exerceu, não é possível considerá-la como sujeito passivo do tributo, conforme estabelece o CTN, art. 34 « (fl. 207).
3 - Rever o entendimento consignado pelo Tribunal a quo demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, medida vedada na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito