DOC. 230.7071.0364.8412

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Ausência de omissão no julgado. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Apreciação de ofício. Reconhecimento. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado impugnado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, o que não se verifica na hipótese.

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