DOC. 230.7071.0263.9656

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Materialidade delitiva, qualificadoras e indícios de autoria reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Preservação da competência do juízo natural do Júri popular. Pronúncia fundamentada e mantida. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela suficiência de elementos probatórios em contexto apto à definição da competência e ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

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