DOC. 230.7060.9962.1351

STJ. Agravo interno. Processual civil e administrativo. Incorporação URV (11,98%). Limitação temporal. Reestruturação de carreira posterior ao trânsito em julgado. Possibilidade. Precedentes mutatis mutandis. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que acolheu a limitação temporal advinda da reestruturação salarial pelo PGCE, tendo em vista a preclusão da matéria, sendo o título executado de 2008 e o julgado do STF de 2013 com efeito ex nunc. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).

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