STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual. Embargos de declaração prejudicados.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo/PR e o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo/PR, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Estado do Paraná, na qual se postula a concessão de medicamento registrado na Anvisa e não integrante da Rename. Decisão monocrática designou o Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo/PR para deliberar, em caráter provisório, acerca dos pedidos e das medidas urgentes. O agravo interno foi improvido. Opostos embargos de declaração, houve determinação de sobrestamento dos autos na Coordenadoria de Feitos de Direito Público até julgamento final do Incidente de Assunção de Competência 14.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito