STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto. Princípio da insignificância. Não aplicação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - « A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas» (AgRg no RHC 172.155/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/12/2022).
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