DOC. 230.7060.9787.0844

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Dispensação de medicamento não incluído nos protocolos do sus. Writ extinto sem a Resolução do mérito. Desnecessidade de ingresso da união no feito. Tema 1.234 da repercussão geral do STF.

1 - Na forma do entendimento desta Corte, a obrigatoriedade de ingresso da UNIÃO somente se apresenta nos feitos em que se busca o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA.

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