DOC. 230.7060.9732.7775

STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Processo civil. Despacho. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, são irrecorríveis os despachos desprovidos de conteúdo decisório.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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