STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Intempestividade do agravo regimental. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Agravo regimental não conhecido. I. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do regimento interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. II. Na hipótese, a decisão agravada foi publicada em 03/08/2021 (fl. 731). O decurso do prazo legal teve início em 04/08/2021 (quarta-feira), pela contagem normal o prazo expiraria no dia 09/08/2021 (segunda-feira), porém a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser recebida neste tribunal em 10/08/2021 (fl. 742), fora, portanto, do prazo legal, como certidão de fl. 743.
III - Não compete a este STJ se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório STF. (Precedentes).
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