STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ITBI. Valor venal. Arbitramento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O agravante alega que o acórdão recorrido deixou de apre ciar a necessidade de instauração de procedimento de arbitramento do ITBI nos termos do CTN, art. 148.
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