DOC. 230.7060.9545.1598

STJ. Penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Livramento condicional. Falta grave. Últimos 12 meses. Requisito objetivo. Bom comportamento. Requisito subjetivo. Ausência de limitação temporal. Aferição durante todo o histórico prisional. Tese firmada. Caso concreto. Não preenchimento dos requisitos. Recurso provido. 1.

Recurso representativo de controvérsia. Atendimento ao disposto no art. 1036 e seguintes do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. 2.

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